A previdência complementar pública é regida pela Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. A partir dessa lei, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP), que é responsável por gerir os planos de previdência complementar para os servidores federais.
Os planos de previdência complementar pública oferecem benefícios adicionais aos servidores públicos que contribuem para o RPPS. Esses benefícios incluem aposentadoria com valor superior ao teto do INSS, pensão para os beneficiários dos servidores falecidos e outros benefícios previstos no plano.
Os planos de previdência complementar pública funcionam como qualquer outro plano de previdência complementar, onde os participantes fazem contribuições mensais e podem escolher a forma de recebimento dos benefícios no momento da aposentadoria. Os recursos são geridos por uma entidade gestora, que investe os recursos de acordo com a política de investimentos definida pelo plano.
É importante destacar que a previdência complementar pública é voltada apenas para os servidores públicos e que a adesão é opcional. Além disso, os planos oferecidos podem variar de acordo com a entidade gestora e com as regras de cada plano.
